Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
"Institui a Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Município de Rio Crespo- RO, em consonância com as diretrizes do Selo UNICEF e do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio