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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 727, de 25 de fevereiro de 2016

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Plano de Ações Articuladas (PAR), Termo de Compromisso n.º 2014.01915, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC e o Município de Rio Crespo/RO, visando a Aquisição de Veículos Escolares discriminados no referido Termo, a ser utilizados para o transporte de alunos da educação básica da área rural do Município de Rio Crespo/RO.”

Data
25 de fevereiro de 2016
Número
727
Publicação
25 de fevereiro de 2016
Vigência
Não informada