Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
"Dispõe sobre a revogação do artigo 57 da Lei 1071/2022 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio