Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Portaria da Camara Municipal nº 60, de 23 de maio de 2025
Art.1º. Designar o Servidor do Quadro de Pessoal Permanente, Valterclei da Silva Venancio Bueno, Diretor Administrativo da Câmara Municipal, nomeado pelo Decreto Legislativo N.032/2024, o Encargo de Encarregado Titular e responsável pelo tratamento de dados pessoais deste Orgão Legislativo, conforme dicção do art. 5º, inciso VIII, e, art. 23, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018), c/c, art. 3º, inciso XVII, da Lei n. 14.129/2021, que cria regras e instrumentos para o Governo Digital na Administração Pública. Art.2º. Designar o Servidor do Quadro de Pessoal Permanente, Senhora EDNA MARIA PEREIRA, Ouvidora e responsável pelo serviço de acesso à informação da Câmara Municipal, nomeado pelo Decreto Legislativo N.015/2023, o Encargo de Encarregada Substituta e responsável pelo tratamento de dados pessoais deste Orgão Legislativo, conforme dicção do art. 5º, inciso VIII, e, art. 23, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018), c/c, art. 3º, inciso XVII, da Lei n. 14.129/2021, que cria regras e instrumentos para o Governo Digital na Administração Pública.
- Data
- 23 de maio de 2025
- Número
- 60
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada