Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 761, de 24 de maio de 2017
"INSTITUI A LEI MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 24 de maio de 2017
- Número
- 761
- Publicação
- 24 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada