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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 761, de 24 de maio de 2017

"INSTITUI A LEI MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
24 de maio de 2017
Número
761
Publicação
24 de outubro de 2019
Vigência
Não informada