Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 13, de 26 de maio de 2025
DISPÕE: Institui Comité Gestor de Proteção de Dados – CGPD, integrado pelo Grupo de Trabalho de Servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO e dá outras providências=.
- Data
- 26 de maio de 2025
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada