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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 13, de 26 de maio de 2025

DISPÕE: Institui Comité Gestor de Proteção de Dados – CGPD, integrado pelo Grupo de Trabalho de Servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO e dá outras providências=.

Data
26 de maio de 2025
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada