Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 12, de 12 de maio de 2025
“DISPÕE: Cancelamento do Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processos n. 087/2025-CMRC , e, dá outras providências.''
- Data
- 12 de maio de 2025
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada