Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 9, de 03 de abril de 2025
“Cancelamento de Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processos n. 057/2025-CMRC e dá outras providencias.”
- Data
- 3 de abril de 2025
- Número
- 9
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada