Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
“ALTERA A ALINEA A), DO ART. 2º, E O ART. 9º, “CAPUT”, E ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.989/2022”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2025
Autoria: Legislativo Municipal - Presidente da Câmara Municipal