Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
“ALTERA O ART. 2º, ALINEA A), DA LEI MUNICIPAL N.988/2022, E O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.1.135/2023”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2025
Autoria: Legislativo Municipal - Presidente da Câmara Municipal