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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 263, de 29 de junho de 2004

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
29 de junho de 2004
Número
263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada