Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 197,2, de 29 de junho de 2001
" Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio - educativas, e dá outras providências."
- Data
- 29 de junho de 2001
- Número
- 197,2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada