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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 197,2, de 29 de junho de 2001

" Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio - educativas, e dá outras providências."

Data
29 de junho de 2001
Número
197,2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada