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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 759, de 15 de maio de 2017

"Dispõe: Acrescenta a alínea “b”, altera a redação do §2º, acrescenta os §§4º e 5º no art. 13, altera a redação do inciso III do art. 15, da Lei Municipal n. 531, de 24 de agosto de 2011 e acrescenta a categoria de grupo ocupacional ao art. 1º da Lei Municipal n.747/2017.”

Data
15 de maio de 2017
Número
759
Publicação
24 de outubro de 2019
Vigência
Não informada