Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 759, de 15 de maio de 2017
"Dispõe: Acrescenta a alínea “b”, altera a redação do §2º, acrescenta os §§4º e 5º no art. 13, altera a redação do inciso III do art. 15, da Lei Municipal n. 531, de 24 de agosto de 2011 e acrescenta a categoria de grupo ocupacional ao art. 1º da Lei Municipal n.747/2017.”
- Data
- 15 de maio de 2017
- Número
- 759
- Publicação
- 24 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada