Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
"DISPÕE SOBRE EMENDA NA LEI 7412/2017, ONDE ACRESCENTA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, I, ALINEA C, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio