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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 6, de 28 de janeiro de 2025

“Cancelamento do Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processo n. 003/2024-CMRC, e dá outras providências”.

Data
28 de janeiro de 2025
Número
6
Publicação
28 de janeiro de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada