Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 6, de 28 de janeiro de 2025
“Cancelamento do Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processo n. 003/2024-CMRC, e dá outras providências”.
- Data
- 28 de janeiro de 2025
- Número
- 6
- Publicação
- 28 de janeiro de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada