Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Dispõe: “Altera os Anexos I, II, da Lei Municipal n.990/2022, e acrescenta o art. 17-A, e o anexo V, na Lei Municipal n.867/2019”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2024
Autores: Câmara Municipal de Rio Crespo-RO - CRMC, ELISAMA BARROS DE SOUZA, FAGNER DE SOUZA CARDOSO (GUINA), GILTAMAR SILVA PEREIRA, HIAGO MOREIRA GAVIOLI (HIAGO GAVIOLI), JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA, ODAIR JOSÉ RODRIGUES (MANO GREGORIO), RIVELINO DIAS (RIVELINO POCEIRO), ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI (ROSE)