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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 1, de 07 de janeiro de 2025

"DISPÕE: Cancelamento de Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processo n. 161/2024-CMRC, e, dá outras providências. "

Data
7 de janeiro de 2025
Número
1
Publicação
7 de janeiro de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada