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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 30, de 19 de dezembro de 2024

“DISPÕE: Cancelamento de Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processo n. 204/2024-CMRC, e, dá outras providências.”

Data
19 de dezembro de 2024
Número
30
Publicação
19 de dezembro de 2024 · Diário Oficial
Vigência
Não informada