Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 28, de 17 de dezembro de 2024
“DISPÕE: Cancelamento de Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processo n. 206/2024-CMRC, e, dá outras providências.”
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 28
- Publicação
- 17 de dezembro de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada