Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 26, de 13 de dezembro de 2024
“DISPÕE: Cancelamento de Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processo n. 189/2024-CMRC, e, dá outras providencias.”
- Data
- 13 de dezembro de 2024
- Número
- 26
- Publicação
- 13 de dezembro de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada