Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 22, de 10 de dezembro de 2024
“DISPÕE: Cancelamento o Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processo n.096/2023-CMRC, e dá outras providencias.”
- Data
- 10 de dezembro de 2024
- Número
- 22
- Publicação
- 10 de dezembro de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada