Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 19, de 08 de outubro de 2024
“DISPÕE: Cancelamento de Saldo de Empenho registrado no âmbito do ato administrativo do próprio órgão ou entidade, para anular a nota de empenho, inutilizável por erro material, lançado nos autos do Processo n. 134/2024-CMRC, e dá outras providências.”
- Data
- 8 de outubro de 2024
- Número
- 19
- Publicação
- 8 de outubro de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada