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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 17, de 26 de setembro de 2024

“DISPÕE: Cancelamento de Saldo de Empenho registrado no âmbito do ato administrativo do próprio órgão ou entidade, para anular a nota de empenho, inutilizável por erro material, lançado nos autos do Processo n. 125/2024-CMRC, e dá outras providências.”

Data
26 de setembro de 2024
Número
17
Publicação
26 de setembro de 2024 · Diário Oficial
Vigência
Não informada