Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
"Fixa o Subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, para o mandato entre os anos de 2025 até 2028, e Secretários Municipais deste período, no Município de Rio Crespo-RO, nos termos do Art. 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2024
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