Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 14, de 28 de agosto de 2024
" Art. 1º. Delegar e designar o Procurador da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, Servidor Clécio Silva Dos Santos, CPF n.***.888.914.**, o encargo, por meio deste ato normativo, de regulamentar a adoção de mecanismo de modernização para manutenção do perfil administrador no Sistema de Gestão do objeto da Adesão pelo Entidade Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, CNPJ: 63.762.918/0001-98, ao Termo de Acesso a Plataforma COMPRAS.GOV.BR, outorgado pelo MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS da Secretária de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia com a distribuição do seguinte encargo: I. Perfil administrador da Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO, UASG: 931622. Art. 2º. O perfil administrador atribuído se dará no Sistema de Gestão de Acesso ao SIASG do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos da Secretaria de Gestão e Inovação SEGES. "
- Data
- 28 de agosto de 2024
- Número
- 14
- Publicação
- 28 de agosto de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada