Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 108, de 30 de abril de 1997

" Dispõe: Sobre a instituição da anistia da cobrança da taxa anual, multa e juros do IPTU pendentes, referente aos exercicíos administrativos de 1995 à 1996 e estabelece outras normas. "

Data
30 de abril de 1997
Número
108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada