Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 108, de 30 de abril de 1997
" Dispõe: Sobre a instituição da anistia da cobrança da taxa anual, multa e juros do IPTU pendentes, referente aos exercicíos administrativos de 1995 à 1996 e estabelece outras normas. "
- Data
- 30 de abril de 1997
- Número
- 108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada