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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 106, de 06 de fevereiro de 1997

" Dispõe: Sobre a autorização do Executivo Municipal, a outorgar concessão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - Taxi, altera dispositivos da Lei n°002/96 e a Emendan°001/96 e dá outras providências. "

Data
6 de fevereiro de 1997
Número
106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada