Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 106, de 06 de fevereiro de 1997
" Dispõe: Sobre a autorização do Executivo Municipal, a outorgar concessão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - Taxi, altera dispositivos da Lei n°002/96 e a Emendan°001/96 e dá outras providências. "
- Data
- 6 de fevereiro de 1997
- Número
- 106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada