Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 102, de 21 de novembro de 1996

" Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão para a exploração do serviço de Transporte Individual de Passageiros - Taxi, e dá outras providências. "

Data
21 de novembro de 1996
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada