Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 102, de 21 de novembro de 1996
" Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão para a exploração do serviço de Transporte Individual de Passageiros - Taxi, e dá outras providências. "
- Data
- 21 de novembro de 1996
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada