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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 96, de 23 de abril de 1996

" Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar contratação por tempo determinado por excepcional interesse público e dá outras providências. "

Data
23 de abril de 1996
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada