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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 11, de 05 de junho de 2024

“DISPÕE: Cancelamento de Saldo de Empenho registrado no âmbito do ato administrativo do próprio órgão ou entidade, para anular a nota de empenho, inutilizável por erro material, lançado nos autos do Processo n.73/2024-CMRC e dá outras providências.”

Data
5 de junho de 2024
Número
11
Publicação
5 de junho de 2024 · Diário Oficial
Vigência
Não informada