Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 11, de 05 de junho de 2024
“DISPÕE: Cancelamento de Saldo de Empenho registrado no âmbito do ato administrativo do próprio órgão ou entidade, para anular a nota de empenho, inutilizável por erro material, lançado nos autos do Processo n.73/2024-CMRC e dá outras providências.”
- Data
- 5 de junho de 2024
- Número
- 11
- Publicação
- 5 de junho de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada