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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 10, de 29 de maio de 2024

“DISPÕE: Regulamenta a Gestão Patrimonial, relativa aos bens e itens, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para disciplina em caráter regulamentar o art. 3º, §9º, inciso II, aliena i), da Lei Municipal n. 530/2011, e o Art. 9º, §5º alienas a), b), c) d), f), g), h), i), da Lei Municipal n. 585/2011, para fins de aperfeiçoar políticas de gestão administrativa e patrimonial do Setor de Patrimonio e Almoxarifado e inserir as rotinas procedimentais e a normatização por anexos, nos processos administrativos de requisição de bens e itens pelos Setores, Gabinetes e Unidades, e averiguação de disponibilidade estoque e retirada.

Data
29 de maio de 2024
Número
10
Publicação
29 de maio de 2024 · Diário Oficial
Vigência
Não informada