Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 10, de 29 de maio de 2024
“DISPÕE: Regulamenta a Gestão Patrimonial, relativa aos bens e itens, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para disciplina em caráter regulamentar o art. 3º, §9º, inciso II, aliena i), da Lei Municipal n. 530/2011, e o Art. 9º, §5º alienas a), b), c) d), f), g), h), i), da Lei Municipal n. 585/2011, para fins de aperfeiçoar políticas de gestão administrativa e patrimonial do Setor de Patrimonio e Almoxarifado e inserir as rotinas procedimentais e a normatização por anexos, nos processos administrativos de requisição de bens e itens pelos Setores, Gabinetes e Unidades, e averiguação de disponibilidade estoque e retirada.
- Data
- 29 de maio de 2024
- Número
- 10
- Publicação
- 29 de maio de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada