Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 755, de 07 de abril de 2017
“DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS E O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
- Data
- 7 de abril de 2017
- Número
- 755
- Publicação
- 24 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada