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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 755, de 07 de abril de 2017

“DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS E O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Data
7 de abril de 2017
Número
755
Publicação
24 de outubro de 2019
Vigência
Não informada