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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 87, de 28 de setembro de 1995

" Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, institui o fundo de Assistência Social, e dá outras providências. "

Data
28 de setembro de 1995
Número
87
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada