Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
" DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 866/2019, ONDE SE REVOGA A REDAÇÃO QUE FAZ MENÇÃO A LEI FEDERAL 8666/93, ANTIGA LEI DAS LICITAÇÕES, PASSANDO A VIGORAR SOB OS DITAMES DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DAS LICITAÇÕES. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio