Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 1, de 19 de janeiro de 2024
DISPÕE: " Atualização, por meio de correção de índices oficiais de inflação, para atualização financeira do Programa de Assistência à Saúde Suplementar, prestado mediante Auxílio-Saúde, fixando a renda líquida, conforme autorização concedida na forma do Art. 9º, “caput” da Lei Municipal n° 1.137, de 26 de dezembro de 2023, e art. 45, “caput” da Lei Municipal n° 1.138/2023, c/c, no art. 169, §1º, inciso I e II, da Constituição Federal de 1988. "
- Data
- 19 de janeiro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- 19 de janeiro de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada