Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 1, de 19 de janeiro de 2024

DISPÕE: " Atualização, por meio de correção de índices oficiais de inflação, para atualização financeira do Programa de Assistência à Saúde Suplementar, prestado mediante Auxílio-Saúde, fixando a renda líquida, conforme autorização concedida na forma do Art. 9º, “caput” da Lei Municipal n° 1.137, de 26 de dezembro de 2023, e art. 45, “caput” da Lei Municipal n° 1.138/2023, c/c, no art. 169, §1º, inciso I e II, da Constituição Federal de 1988. "

Data
19 de janeiro de 2024
Número
1
Publicação
19 de janeiro de 2024 · Diário Oficial
Vigência
Não informada