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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 24, de 12 de dezembro de 2023

DISPÕE: “SUSTAR a terminologia “SEM ÔNUS”, inserida no Art. 1º, “caput”, do DECRETO N° 2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, EXARADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no dia 23/10/2023, Edição 3585”.

Data
12 de dezembro de 2023
Número
24
Publicação
12 de dezembro de 2023 · Diário Oficial
Vigência
Não informada