Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 24, de 12 de dezembro de 2023
DISPÕE: “SUSTAR a terminologia “SEM ÔNUS”, inserida no Art. 1º, “caput”, do DECRETO N° 2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, EXARADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no dia 23/10/2023, Edição 3585”.
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 24
- Publicação
- 12 de dezembro de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada