Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
DISPÕE: "Altera o art. 49 do Projeto de Lei nº 055/2023".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2023
Autoria: HIAGO MOREIRA GAVIOLI (HIAGO GAVIOLI)