Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
" Altera o §1°, do art. 7°, do Projeto de Lei n°055/2023. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2023
Autoria: JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA