Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 4, de 26 de abril de 2018
Resolve: Fica suspenso os efeitos da Lei Municipal n°531/2011 e outras normas correlata, no que pertine ao registro dos Procurador(es) assessor jurídico do Legislativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, em razão do cumprimento da Decisão Liminar, proferida em Mandado de Segurança, processo n.10001541-12.2017.4.01.4100, em tramite na primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia.
- Data
- 26 de abril de 2018
- Número
- 4
- Publicação
- 26 de abril de 2018
- Vigência
- Não informada