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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 4, de 26 de abril de 2018

Resolve: Fica suspenso os efeitos da Lei Municipal n°531/2011 e outras normas correlata, no que pertine ao registro dos Procurador(es) assessor jurídico do Legislativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, em razão do cumprimento da Decisão Liminar, proferida em Mandado de Segurança, processo n.10001541-12.2017.4.01.4100, em tramite na primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia.

Data
26 de abril de 2018
Número
4
Publicação
26 de abril de 2018
Vigência
Não informada