Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
" Fica suprimido o artigo 4° do Projeto de Lei n° 049/2023- do Legislativo Municipal. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2023
Autoria: ODAIR JOSÉ RODRIGUES (MANO GREGORIO)