Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
" Art. 1º. Designar, em caráter excepcional o Servidor titular da Função de Secretário Geral Legislativo da Câmara Municipal, como Responsável Técnico para operacionalizar a abertura de protocolo do Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos Eletrônicos e/ou Físicos Digitalizados de origem da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para o ente do Poder Executivo Municipal. I. Fica autorizado o credenciamento do responsável técnico o acesso ao sistema e assinaturas de documentos, para o aperfeiçoamento e efetivação deste ato. Parágrafo único. O Cadastro do Responsável Técnico, possui “Status” de Perfil Institucional Geral próprio da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, vinculado ao responsável técnico apenas para efeitos de designação. Art. 2º. Designar, em caráter excepcional os Servidores Antony Luis Santana Vedovato, CPF n.***.533.162-**, matrícula funcional n. 1811, e, Edilaine Pereira Rodrigues, CPF n.***.530.682-**, matrícula funcional n. 1782, o encargo e tarefa de expediente de Sub-Responsáveis Técnicos com Perfil de Cadastradores para Abertura de Protocolo, para operacionalizar o Sistema de Gestão Pública de Processos e Documentos Eletrônicos e/ou Físicos Digitalizados no sistema da Prefeitura Municipal de Rio Crespo-RO, de Origem da Câmara de Vereadores. "