Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Portaria da Camara Municipal-CRMC nº 96, de 17 de julho de 2023
" Designar “pro tempore” a Servidora do Quadro de Pessoal Permanente, titular do cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, Senhora EDNA MARIA PEREIRA, matrícula funcional N. 4001, o Encargo de Encarregado (a) e responsável pelo tratamento de dados pessoais deste Órgão Legislativo, conforme dicção do art. 5º, inciso VIII, e, art. 23, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018), c/c, art. 3º, inciso XVII, da Lei n. 14.129/2021, que cria regras e instrumentos para o Governo Digital na Administração Pública. "
- Data
- 17 de julho de 2023
- Número
- 96
- Publicação
- 17 de julho de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada