Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal-CRMC nº 13, de 12 de julho de 2023
“Institui a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, e dá outras providências”.
- Data
- 12 de julho de 2023
- Número
- 13
- Publicação
- 12 de julho de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada