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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal-CRMC nº 12, de 21 de junho de 2023

" Regulamenta na forma da reserva regulamentar prevista art. 8°, da Lei Municipal N.1.014/2022, para aperfeiçoar a disciplina de mutua cooperação entre os poderes públicos municipais e as políticas de gestão pública de interesse público e disciplinar as rotinas procedimentais e a normalização por anexos, nos processos administrativos de cessão de uso temporário de veículo oficial no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. "

Data
21 de junho de 2023
Número
12
Publicação
21 de junho de 2023 · Diário Oficial
Vigência
Não informada