Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
" Desafeta Área especifica e Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um Lote Urbano para o Estado de Rondônia para CONSTRUÇÃO DO PREDIO PARA ABRIGAR A POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO DE RIO CRESPO-RO, e dá outras Providências. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio