Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
" DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 564/2012, ONDE SE REVOGA O ARTIGO 2°, QUE TRATA DAS INCORPORAÇÕES DO VALOR DE GRATIFICAÇÕES, POREM MANTEM AS INCORPORAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019, EM OBEDIÊNCIA A EMENDA CONSTITUCIONAL 109/2019. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio