Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal-CRMC nº 10, de 20 de abril de 2023
" Regulamenta na forma de reserva legal prevista no parágrafo único, do art. 17, para disciplinar o 16, e aperfeiçoar o anexo IV, do art. 11, e disciplinar o cronograma de prazo para requisição de diárias, disciplinar instrumentalizar os processos de concessão por categoria e prestação de contas global por checklist, bem como disciplinar a desconcentração para segregação de funções e rotinas procedimentais, nos processos administrativos de concessão, execução, registro e prestação de contas de diárias e arquivamento no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. "
- Data
- 20 de abril de 2023
- Número
- 10
- Publicação
- 20 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada