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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal-CRMC nº 10, de 20 de abril de 2023

" Regulamenta na forma de reserva legal prevista no parágrafo único, do art. 17, para disciplinar o 16, e aperfeiçoar o anexo IV, do art. 11, e disciplinar o cronograma de prazo para requisição de diárias, disciplinar instrumentalizar os processos de concessão por categoria e prestação de contas global por checklist, bem como disciplinar a desconcentração para segregação de funções e rotinas procedimentais, nos processos administrativos de concessão, execução, registro e prestação de contas de diárias e arquivamento no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. "

Data
20 de abril de 2023
Número
10
Publicação
20 de abril de 2023
Vigência
Não informada