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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal-CRMC nº 9, de 19 de abril de 2023

" Os requerimentos de Servidor com esteio no art. 82, incisos I, II, III, alíneas a), b), Lei Municipal n°023/1993, em consonância com o art. 12, §4°, c/c, art. 14, §5°, d), da Lei Municipal n°531/2011, e os atos de instauração, tramitação, apreciação do pedido e arquivamento de processo, fica racionalizado os atos e procedimentos administrativos mediante a unificação de atos e a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas. "

Data
19 de abril de 2023
Número
9
Publicação
19 de abril de 2023
Vigência
Não informada