Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal-CRMC nº 8, de 19 de abril de 2023
" Os requerimentos de Servidor com esteio no art. 66, §2°, da Lei Municipal n°023/1993, em consonância com o art. 12, §4°, c/c, art. 14, §5°, d), da Lei Municipal n°531/2011, e os atos de instauração, tramitação, apreciação do pedido e arquivamento de processo, fica racionalizado os atos e procedimentos administrativos mediante a unificação de atos e a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas. "
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 8
- Publicação
- 19 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada