Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 6, de 03 de abril de 2023
DISPÕE: “Regulamenta a referência da respectiva categoria funcional, do Grupo Ocupacional de Transporte, e suas funções típicas, conforme dicção do art. 5º, c/c, art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 531/2011, no art. 3º, §2º, da Lei Municipal 530/2011, inc. II, alíneas “a” até “r”, e o gerenciamento de controle de uso de frota de veículos com perfil de representação e perfil de serviços comuns de atividades típicas no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO”.
- Data
- 3 de abril de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- 3 de abril de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada